1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma EntrevistaAI ("Plataforma", "Serviço"), de titularidade da INNOVE-C CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 58.958.959/0001-14, com sede na Rua Ernesto de Paula Santos, 960, Sala 0205, Empresarial Boa Viagem, Boa Viagem, CEP 51021-908, Recife/PE ("Innove-C").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar o Serviço.
2. Definições
- Plataforma: sistema EntrevistaAI, incluindo todos os seus módulos, funcionalidades, interfaces e APIs.
- Cliente: pessoa jurídica que contrata o Serviço para conduzir processos de seleção e recrutamento.
- Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma, seja em nome de um Cliente (recrutador) ou como candidato participante de um processo seletivo.
- Conteúdo do Cliente: qualquer dado, informação, documento, áudio, vídeo ou material inserido na Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários autorizados.
3. Cadastro e conta
Para acessar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas. Você é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
A Innove-C pode recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei aplicável ou que apresentem indícios de fraude ou uso abusivo.
4. Licença de uso
Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento dos valores devidos (quando aplicável), a Innove-C concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para finalidades internas de recrutamento e seleção.
5. Uso aceitável
Você concorda em NÃO utilizar a Plataforma para:
- Violar lei, regulamento ou direito de terceiro;
- Discriminar candidatos em razão de raça, cor, gênero, orientação sexual, religião, idade, origem, deficiência ou qualquer outra característica protegida por lei;
- Inserir conteúdo falso, difamatório, ilícito ou que viole direitos de propriedade intelectual;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
- Coletar dados de outros usuários por meios automatizados (scraping, bots) sem autorização expressa;
- Sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma ou prejudicar sua disponibilidade;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
- Utilizar a Plataforma para finalidades não diretamente relacionadas a recrutamento e seleção.
6. Conformidade com APIs do Google
Ao utilizar as integrações de login com Google disponibilizadas pela Plataforma, o Usuário e o Cliente concordam em respeitar a Política de Dados do Usuário dos Serviços da Google API e os Termos de Serviço das APIs do Google. Os dados obtidos das APIs do Google são tratados conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
7. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, interfaces, textos, imagens, marcas e logotipos, pertencem exclusivamente à Innove-C ou aos seus licenciantes. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente ou ao Usuário qualquer direito sobre tais elementos.
O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do próprio Cliente. O Cliente concede à Innove-C uma licença limitada, não exclusiva, para usar, armazenar, processar e exibir o Conteúdo do Cliente apenas na medida necessária para prestar o Serviço e cumprir obrigações legais.
8. Planos, pagamento e assinatura
Os valores, formas de pagamento, ciclo de cobrança e demais condições comerciais aplicáveis a cada plano são definidos no momento da contratação e/ou em contrato comercial específico firmado entre a Innove-C e o Cliente. Reajustes anuais seguirão o IPCA ou índice substituto, observada a legislação aplicável.
O não pagamento dos valores devidos poderá ensejar suspensão do acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto e da rescisão contratual.
9. Confidencialidade
Cada parte se compromete a manter sigilo sobre as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão do uso da Plataforma, utilizando-as apenas para a finalidade contratada e protegendo-as com o mesmo nível de cuidado dispensado às suas próprias informações confidenciais, e nunca inferior ao razoável.
10. Garantias e limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A Innove-C envida esforços razoáveis para manter a disponibilidade, integridade e segurança do Serviço, mas não garante operação ininterrupta ou totalmente livre de erros.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Innove-C não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou qualquer dano consequencial decorrente do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
A responsabilidade total e agregada da Innove-C, por qualquer reclamação relacionada a estes Termos ou à Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
11. Indenização
O Cliente concorda em isentar, defender e indenizar a Innove-C de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos pelo Cliente ou por seus Usuários; (ii) Conteúdo do Cliente inserido na Plataforma; (iii) violação de direito de terceiro, inclusive de candidatos ou da legislação de proteção de dados.
12. Suspensão e encerramento
Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante aviso prévio nos termos do contrato comercial firmado. A Innove-C poderá, ainda, suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Cliente em caso de violação relevante destes Termos ou da lei aplicável.
Após o encerramento, a Innove-C disponibilizará ao Cliente, mediante solicitação realizada em até 30 dias após o término, exportação do Conteúdo do Cliente em formato razoável. Após esse prazo, os dados serão eliminados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.
13. Modificações dos Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Mudanças materiais serão comunicadas com, no mínimo, 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso destacado na Plataforma. A continuidade do uso após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Disposições gerais
- A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento.
- Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
- Estes Termos representam o entendimento integral entre as partes quanto à utilização da Plataforma, prevalecendo sobre acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:
- E-mail:
contato@innove-c.com.br - Telefone: (81) 98790-1797
- Endereço postal: Rua Ernesto de Paula Santos, 960, Sala 0205, Empresarial Boa Viagem, Boa Viagem, CEP 51021-908, Recife/PE